SINDUSCON SUL CATARINENSE- No dia 01 de abril/24 aconteceu a reunião ordinária onde o Presidente Alessandro Pavei fez abertura e agradeceu a presença de todos, destacando os novos associados. Em seguida passou a palavra ao Dr. Sérgio Fenilli que irá abordar o tema ”Domicílio Judicial”.
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma digital, obrigatória (para as empresas que não sejam de Micro e Pequeno porte) e gratuita que busca centralizar as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações dos processos judiciais. Inscrição de forma voluntária na plataforma vai até o dia 30 de maio. Após essa data, o cadastramento será compulsório e automático com base nos dados fornecidos pela Receita Federal. A não adesão e ausência de utilização habitual poderá acarretar penalidades e riscos de perda de prazos processuais.
As intimações não terão grande impacto porque os advogados já recebem as intimações nos respectivos processos eletrônicos. Já as citações exigem atenção, recomendando-se delegação da função a funcionário para conferência periódica do portal eletrônico. O prazo para leitura e ciência das citações é de (03) três dias úteis. Além de atraso em processos, o desconhecimento das regras pode trazer prejuízos financeiros, pois aquele que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal e não justificar a situação estará sujeito à multa entre 1% e 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
O Assessor Jurídico orienta que a empresa cadastre até 03 pessoas para receber o e-mail de alerta.
Próximo assunto, Presidente Alessandro destacou sobre a parceria de cursos com a UNESC. Ano passado realizamos o projeto “Canteiro de Obras”, onde 47 funcionários das empresas passaram uma tarde na Instituição e tiveram aula teórica de como usar EPI, onde a demanda partiu dos próprios alunos. Troca de ideia com o pessoal da UNESC, para esse ano seria realizar no Iparque/UNESC, cursos práticos mais avançados. Citou que esteve em reunião com dirigentes do Bairro da Juventude com intuito de parcerias com a Instituição. Criado uma comissão para tratar dos cursos direcionados a Construção Civil com a Direção do Bairro.
O Sr. Carlos Castanhel lembrou da Escola da Construção Civil que o Sinduscon teve em parceria com Bairro da Juventude e SENAI, ilustrando fotos da inauguração da escola no ano de 1997.
Outros assuntos tratados: Dissídio Coletivo, ainda aguardando o Rol de reivindicações, situação das quentinhas/ cesta básica dos Pré-Moldados do Vale do Araranguá, capacitação em NR 18 e NR 35 no SENAI, entre outros assuntos.
